Procon Municipal e Polícia Civil apresentam notificação pública que tem como objetivo reprimir prática abusiva de preços em serviços prestados por despachantes

A Polícia Civil de Pará de Minas em parceria com o Procon Municipal apresentou na manhã desta quinta-feira (24) uma notificação pública que tem como objetivo reprimir a prática abusiva de preços ao consumidor nos serviços prestados por despachantes documentaristas.

De acordo com o delegado regional Carlos Henrique Gomes Bueno, a ideia é garantir ao consumidor que ele vai ter conhecimento do que está efetivamente pagando na prestação do serviço, no valor das taxas do Detran e quando houver a necessidade da troca de placa.

“Com isso vamos evitar várias condutas que são vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor como, por exemplo, a venda casada. Precisamos garantir a liberdade de escolha do consumidor e assegurar que ele saiba exatamente o que está pagando”, afirmou Carlos Bueno.

O delegado regional destacou à imprensa que ainda não há nenhum procedimento criminal instalado na delegacia para investigar este tipo de conduta. “Provavelmente estas situações estão ocorrendo em Pará de Minas e região e é por isso que estamos fazendo esta notificação em conjunto com o Procon Municipal”, destacou Carlos Bueno.

“Se o consumidor se sentir lesado ele precisa procurar tanto a Polícia Civil quanto o Procon. No Procon será instaurado um processo administrativo, que pode culminar com uma multa. Na Polícia Civil , caso seja considerada uma conduta criminosa, pode gerar, dentro do Código de Defesa do Consumidor, processo penal”, explicou o delegado regional.

“Estamos agindo preventivamente. O objetivo aqui não é caça às bruxas. Nossa intenção é a de orientar o consumidor e mostrar que o nosso foco é a sua defesa. O consumidor tem a liberdade de fazer qualquer tipo de serviço acessando, inclusive, o site do Detran de forma particular”, afirmou Carlos Bueno.

“Tem situações que o Procon não consegue resolver sozinho e precisamos de parceiros. Por isso a Polícia Civil, com todo o seu no hall, experiência e ação preventiva vai nos auxiliar bastante”, afirmou o coordenador do Procon de Pará de Minas, Bruno Souza, que ressaltou a necessidade de que o consumidor tenha provas de que foi lesado.

“É importante que ele guarde recibos, mensagens trocadas e valores negociados. Estas informações vão servir como prova para o procedimento administrativo. O Procon vai avaliar e definir se é o caso da aplicação de uma multa ou se o assunto precisa ser encaminhado para a Polícia Civil fazer os procedimentos de investigação”, disse Bruno Souza.

A partir do momento que recebe a queixa, o Procon Municipal avalia as provas e instaura um procedimento administrativo. O prazo em média para que a notificação seja expedida é de 20 dias. Os consumidores que sentirem lesados podem entrar em contato pelos telefones 3231-9292 ou 3231-9226 ou enviarem um e-mail para procon@parademinas.mg.gov.br. 

Segundo Bruno Souza, se for comprovada a irregularidade, o Procon pode aplicar uma multa, sugerida a cassação da autorização de funcionamento ou interditado o estabelecimento. “Esta multa é feita de acordo com um cálculo complexo e pode variar de R$ 690 até R$ 9 milhões”, afirmou o coordenador do Procon Municipal.

Texto: Antônio Anderson

Foto: Achei Pará de Minas

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