Lei Maria da Penha completa neste sábado 15 anos
Criada com o objetivo de combater atos de violência física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral contra a mulher, a Lei Maria da Penha completa 15 anos neste sábado (7). Ela recebeu o nome da cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que em 1983 foi vítima de dupla tentativa de feminicídio cometida pelo marido e acabou ficando paraplégica após levar um tiro na coluna.
Maria da Penha acionou o poder judiciário cearense e no dia 7 de agosto de 2006 foi sancionada a lei contra as violações aos direitos humanos das mulheres. Até sua criação, o Brasil ainda não contava com leis que tratassem especificamente da violência doméstica e estes casos eram enquadrados na Lei dos Juizados Especiais Criminais.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2020 foram registrados 1,2 milhões de processos de violência doméstica no Brasil e quase 400 mil medidas preventivas. As mulheres podem fazer denúncias através do Disque 180.
Para continuar combatendo os atos de violência contra as mulheres, a Câmara dos Deputados está avaliando 194 projetos de lei para modificar a Lei Maria da Penha. Além desses 194, mais 30 projetos mencionam a norma, seja para complementá-la, torná-la disciplina escolar ou usá-la como modelo para outras leis.
Texto: Antônio Anderson (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Foto: Reprodução da Internet
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