Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), por 444 votos a 10, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. O texto estabelece como meta fiscal no próximo ano déficit primário de R$ 247,1 bilhões. Todos os destaques foram rejeitados. A matéria segue agora para análise dos senadores.

Nessa terça-feira (15), o governo federal modificou o texto, enviado ao Congresso em abril, para ampliar a meta do déficit, inicialmente prevista em R$ 149,61 bilhões. A nova meta indica déficit de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) para 2021, sem considerar os juros da dívida pública.

O relator, senador Irajá (PSD-TO), destacou como prioridade o programa de habitação popular Casa Verde Amarela. O senador, que incluiu a prorrogação da desoneração da folha de pagamento em 2021, informou que os congressistas apresentaram 2.200 emendas ao projeto que foi apresentado.

“Alcançamos a prioridade para 2021, ao lado da agenda para a primeira infância e do Programa Casa Verde e Amarela, recentemente aprovado pelo Legislativo, com atenção especial aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes”, afirmou Irajá. 

O senador também incluiu um dispositivo no texto para dar mais rapidez na execução das emendas parlamentares impositivas no Orçamento da União. O texto reduz de 90 para 45 dias o prazo para o Executivo publicar os procedimentos e o cronograma de execução das emendas individuais. Seguindo o que determina a Constituição Federal, foi majorada a reserva para atendimento de emendas de bancada impositivas para 1% das receitas correntes líquidas.

"Implementamos, a exemplo das emendas individuais impositivas, o dispositivo de transferência especial, conhecido como fundo a fundo, em que o recurso sai direto da União para a conta do município, que, por sua vez, precisa prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União”, explicou o senador. Durante toda a votação, deputados de várias correntes criticaram a votação da LDO diretamente no plenário do Congresso.

Pelo trâmite regimental, a LDO deveria ter sido analisada primeiro na Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada por deputados e senadores, e aprovada em plenário até 17 de julho. No entanto, a comissão não foi instalada em razão da pandemia da Covid-19 e de disputas políticas. O atraso na votação gerou a obstrução das atividades parlamentares por várias sessões na Câmara. O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) afirmou que a votação direta em plenário é inconstitucional e cobrou a instalação da CMO antes do recesso parlamentar para análise da Lei Orçamentária (LOA), que vai detalhar os gastos orçamentários. 

Além do déficit de R$ 247,1 bilhões, a equipe econômica fixou em R$ 3,97 bilhões o déficit das estatais federais para o próximo ano. Os estados e municípios deverão alcançar superávit de R$ 200 milhões. Ao somar os resultados, ficou definida em R$ 250,89 bilhões a meta de déficit primário para o setor público consolidado – Governo Central, estatais e entes locais – para o próximo ano. O documento estima queda no déficit nos anos seguintes. No caso do Governo Central, o resultado negativo atingiria R$ 178,93 bilhões em 2022 e R$ 150,13 bilhões em 2023. 

As novas metas foram elaboradas com base no crescimento de 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) em 2021 e expansão de 2,5% em 2022 e 2023. O documento projeta inflação de 3,2% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e dólar médio de R$ 5,30 no próximo ano. O novo texto apresentado pela equipe econômica estabelece que, em janeiro próximo, o salário mínimo passe dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088. Essa correção considera a estimativa da inflação acumulada neste ano conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 4,1%.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil 

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