Artigo que beneficia trabalhadores que encerraram contrato em 31 de dezembro atrasa pagamento do benefício de R$ 600 do funcionalismo público

Os funcionários públicos municipais de Pará de Minas vão precisar esperar por mais um tempo para receberem o Auxílio Alimentação de R$ 600,00 proposto pela prefeitura. Nesta sexta-feira (7), o prefeito Elias Diniz convocou uma entrevista coletiva e justificou o adiamento alegando que a inclusão pela Câmara Municipal do artigo 3º,  que concede o benefício para trabalhadores que tiveram o contrato encerrado em 31 de dezembro de 2021, é inconstitucional e pode gerar ato de improbabilidade administrativa.

“Conforme regimento e Lei Orgânica, tanto da Câmara, quanto do município, não será admitido o aumento de despesa. O vereador não pode gerar despesa que é um ato do prefeito. Neste caso são profissionais que exerceram as funções e não fazem mais parte do quadro da prefeitura. Não estamos falando que eles não mereçam. Estamos deixando bem claro que a partir do momento que eles saíram deve ser apresentado um outro projeto que os beneficie”, afirmou Elias Diniz.

O Projeto de Lei que cria o Auxílio Alimentação foi aprovado nessa quinta-feira (6) em uma reunião extraordinária da Câmara Municipal. O artigo propondo o pagamento do benefício também para funcionários que já deixaram o quadro da prefeitura foi feito pela vereadora Márcia Marzagão. “Acreditamos que ela realmente teve o interesse de ajudar. Mas neste processo o ato está em desacordo com a lei orgânica e nós vamos fazer uma nova justificativa e enviar novamente para que a Câmara Municipal possa avaliar”, declarou Elias Diniz.

O chefe do poder executivo municipal informou que o dinheiro para o pagamento do benefício já esta em caixa. “A gente fica indignado porque o servidor está sendo novamente penalizado por um ato que foi de interpretação jurídica. Esperamos que após as justificativas os vereadores reavaliem o artigo 3º e, se possível, o excluam. Logo em seguida a nossa intenção é a de fazer o depósito do benefício para os servidores”, declarou Elias Diniz, que preferiu não falar de um novo prazo para o depósito do auxílio.

Texto: Antônio Anderson

Foto: Achei Pará de Minas

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