Câmara Municipal divulgou a pauta da reunião extraordinária desta segunda-feira e Projeto de Lei do Nepotismo ficou de fora

A pauta desta segunda-feira (14) da reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas não prevê a segunda votação do Projeto de Lei 5/2022 que dispõe sobre a proibição do nepotismo no âmbito dos poderes executivo e legislativo do município.

O projeto chegou a ser aprovado em primeira votação por 16 a 0, mas uma emenda apresentada de última hora e que diz respeito aos funcionários que possuem graduação igual ou superior ao cargo acabou adiando a votação.

Na sessão desta segunda-feira deve se destacar a votação do Projeto de Lei Ordinária 16/2022, de autoria do poder executivo, que autoriza o município a promover a abertura de um crédito especial no valor de R$ 181 mil.

O valor seria utilizado para a implementação da compensação previdenciária junto ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).  A administração do serviço público de transporte coletivo rural/distrital regular de passageiros também deve ser discutida pelos vereadores.

A pauta faz parte do Projeto de Lei Ordinária 10/2022, que autoriza a prorrogação do Contrato nº 132/2012, decorrente da Concorrência Pública 038/2011, observado o dispositivo no artigo nº 1º da Lei Municipal 5.172/2011.

Também estão previstas as discussões da Emenda à Lei Orgânica 1/2022, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Pará de Minas,  do Projeto de Resolução 1/2022, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, e do Projeto 15/2022, que institui o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

A sessão também será marcada pela utilização da tribuna do empresário André Basílio, que tem opiniões fortes sobre as medidas preventivas de combate à Covid-19, a obrigatoriedade da vacinação contra a doença e a eficácia destes remédios.

.Texto: Antônio Anderson

Foto: Achei Pará de Minas

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