Com vetos, Bolsonaro sancionou lei que faz alterações no Código de Trânsito Brasileiro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (13), com vetos, a lei que faz alterações no Código de Trânsito Brasileiro. A informação foi divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência e entre as principais mudanças está o aumento para 40 pontos no limite para o motorista perder da carteira.

A lei também restringe a obrigatoriedade de acendimento dos faróis baixos durante o dia apenas às rodovias de pista simples, situadas fora dos perímetros urbanos. Em relação aos vetos presidenciais, eles só serão conhecidos com a publicação no Diário Oficial. Bolsonaro disse que vetou um trecho que impedia motos de realizar ultrapassagens com velocidades mais elevadas em um corredor de veículos.

O limite será de 40 pontos, independentemente dos tipos de infrações cometidas, nos casos de quem trabalha dirigindo. Esses condutores poderão fazer curso de reciclagem preventivo quando tiverem 30 pontos computados. Penalidades administrativas deixam de atribuir pontos, sendo mantidas as multas. Por exemplo, conduzir o veículo sem documento de porte obrigatório.

A proposta aprovada também cria diferentes critérios para o tempo de validade do exame de aptidão física e mental. Agora, ele é válido por cinco anos para quem tem menos de 65 anos e por três anos para quem tem mais de 65. Os documentos que já tiverem sido expedidos no momento em que a lei for publicada manterão a validade que tinham antes.

A lei inclui no Código de Trânsito a obrigatoriedade do uso de cadeirinha para transporte de crianças de até 10 anos que não tenham ainda 1,45 m de altura. O equipamento deve ficar sempre no banco traseiro. Atualmente, o item é obrigatório para crianças até 7,5 anos. A regra não está em lei, mas em resolução do Contran. A lei entrará em vigor 180 dias depois de ser publicada.

Fonte: Agências

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