OSB de Pará de Minas protocolou no TCMG denúncia com pedido de liminar para cancelar verba indenizatória paga a vereadores do município

O Observatório Social de Pará de Minas (OSB) protocolou no Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG) uma denúncia com pedido de liminar pedindo o cancelamento da verba indenizatória paga aos vereadores do município. A iniciativa coincide com a tramitação no Legislativo do projeto de lei da vereadora Márcia Marzagão em parceria com outros seis parlamentares que tem como proposta acabar com o benefício mensal de até R$ 1.041,00.

Mesmo sendo legal, a verba indenizatória não conta com a aprovação da população de Pará de Minas e por diversas vezes o Observatório Social questionou a utilização deste recurso pelos vereadores. De acordo com relatório da OSB, no final do ano passado apenas três dos 17 vereadores ainda utilizavam o benefício. A maioria das despesas é referente ao consumo de combustível.

De acordo com a OSB, pela Constituição Federal, somente as situações excepcionais podem assegurar o ressarcimento desse tipo de despesa. Isso significa que, segundo entendimento da entidade, visitas aos bairros não devem ser indenizadas, por serem consideradas habituais. E no caso das viagens, elas poderiam ser acobertadas pelas diárias que já são regulamentadas na Câmara Municipal.

Na denúncia encaminhada ao Tribunal de Contas o OSB lembrou que o próprio órgão, em pareceres referentes a situações semelhantes, teve o mesmo posicionamento sobre o assunto. O Observatório requereu do TCMG que seja determinada uma medida cautelar suspendendo o pagamento da verba, em caráter de urgência, até a análise da denúncia. E para o caso do Tribunal ter outro entendimento, solicitou então as providências para que sejam regularizadas as comprovações das despesas, especialmente daquelas oriundas dos gastos com combustível.

Texto: Antônio Anderson (com informações do Observatório Social de Pará de Minas)

Foto: Reprodução da Internet

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