PROJETO POLÊMICO VOLTA A SER PAUTA NA CÂMARA MUNICIPAL.

Nesta segunda-feira, (5), a Câmara Municipal de Pará de Minas realiza a 20ª Reunião Ordinária de 2023, a partir das 18h. Dentre os assuntos pautados para discussão, está um projeto de lei que tem gerado polêmica e demandado cuidado por parte dos vereadores.

O Projeto de Lei Complementar nº 08/2022, de autoria da Prefeitura volta ao plenário. O texto propõe alterações no Plano Diretor do município, com mudanças nas regras para comercialização de imóveis vendidos por loteadores. Considerado um tema polêmico, o projeto ainda não foi discutido e teve dois pedidos de vista. A fim de obter um melhor entendimento da proposta do Executivo, os parlamentares continuam participando de reuniões intermediadas pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente antes de votar a matéria.

Outro projeto em pauta é o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, que propõe alterações na Lei nº 6.818, de 24 de outubro de 2022. O objetivo é regulamentar o licenciamento para concessão de alvará de funcionamento a estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público que não possuem condições de se adequarem à acessibilidade plena, de acordo com a Lei nº13.146/2015. Se a lei for aprovada, os estabelecimentos e edificações públicas e privadas de uso coletivo devem criar mecanismos de informação para divulgar as adaptações realizadas, visando alcançar toda a população.

A Reunião Ordinária também discutirá o Projeto de Lei Ordinária nº 45/2023 em segunda votação. Caso seja aprovado, será instituída em Pará de Minas a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, que ocorrerá entre os dias 21 e 28 de agosto de cada ano. Durante essa semana, as escolas municipais e particulares deverão desenvolver conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades desse segmento da população. Na votação da semana passada, o projeto teve aprovação com 13 votos favoráveis e um contrário.

A Câmara Municipal de Pará de Minas discutirá ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 48/2023, que solicita autorização para a desafetação e posterior permuta de um imóvel localizado no bairro JK. A Prefeitura pretende trocar esse imóvel por uma propriedade situada no bairro Padre Libério, alegando a existência de uma tubulação subterrânea de rede pluvial no lote que inviabiliza construções no espaço.

Por fim, os vereadores também votam uma homenagem com Moção de Aplausos ao comerciante Altair da Paixão Correa Sampaio, pelos seus relevantes serviços prestados ao município ao longo de 21 anos. Altair é reconhecido por contribuir na geração de emprego e renda, sendo um exemplo de empreendedorismo. 

A 20ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas terá início às 18h. Os interessados podem acompanhar os debates presencialmente no plenário ou assistir à transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.