Política

Vereadores aprovam Projeto de Lei que autoriza a recomposição salarial dos vencimentos dos agentes públicos municipais pelo IPCA acumulado de 2020

Vereadores aprovam Projeto de Lei que autoriza a recomposição salarial dos vencimentos dos agentes públicos municipais pelo IPCA acumulado de 2020

Por 15 votos a 1, os vereadores de Pará de Minas aprovaram em reunião ordinária realizada nessa segunda-feira (5) o Projeto de Lei Ordinária 91/2021 que autoriza a recomposição salarial dos vencimentos dos agentes públicos municipais considerando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de 2020. O único voto contrário foi do vereador Luiz Lima. Este projeto altera a redação do artigo 4º da lei que dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, secretários e funcionários públicos.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar 12/2021 que altera as legislações que tratam da organização, estrutura orgânica e procedimentos da administração da Câmara Municipal. Este projeto permite a Casa  nomear para cargos comissionados servidores que estiverem em estágio probatório e chefe de divisão de comunicação, que para ser contratado precisa ter nível superior. O projeto também determina que a prestação de contas de viagens deve conter todas as informações necessárias.

Também entraram na pauta para votação os Projetos de Lei Ordinária 54/2021, que veda a nomeação de pessoas para cargos comissionados de funcionários condenados por leis federais no âmbito municipal, e 55/2021, que estabelece a promoção de ações que visam à valorização das mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres pela rede pública municipal, mas ambos tiveram pedido de vistas.

Texto: Antônio Anderson

Foto: Achei Pará de Minas

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