Política

Vereadores aprovam projeto que institui em Pará de Minas o Programa IPTU Justo

Vereadores aprovam projeto que institui em Pará de Minas o Programa IPTU Justo

Em reunião ordinária realizada na noite desta segunda-feira (26), os vereadores de Pará de Minas aprovaram sete projetos. A sessão começou com a aprovação em segundo turno do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 03/2021, que altera a Lei Orgânica do Município, e do Projeto de Lei Complementar 02/2021, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais. Este último projeto ainda teve oito emendas aprovadas.

Em seguida os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar Substitutivo 02/2021, que institui em Pará de Minas o Programa IPTU Justo. Este projeto concede desconto no pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A sessão também marcou a aprovação em segunda votação do Projeto de Lei Complementar 06/2021 que concede isenção de multa e juros que incidirem sobre os tributos municipais relativos ao exercício de 2021, inclusive no que diz respeito aos parcelamentos das contas.  Junto ao projeto foram aprovadas duas emendas.



Os vereadores ainda aprovaram, em duas votações, o Projeto de Lei Complementar 08/2021 que institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal. Este projeto foi aprovado com duas emendas.

Após dois pedidos de vistas e um adiamento de votação, os vereadores também  aprovaram, em duas votações, o Projeto de Lei Ordinária 24/2021 que autoriza o município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial no valor de R$ 600 mil. O montante será utilizado na aquisição de veículos que vão atender as Unidades  Básicas de Saúde. 

Na sessão foi arquivado o Projeto de Lei Ordinária 26/2021, que dispunha sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos. Por fim os vereadores aprovaram, em duas votações, o Projeto de Lei 30/2021 que  denomina "Complexo de Lazer Bruno Antônio Damasceno Gonçalves" no bairro Jardins.

Texto: Antônio Anderson

Foto: Achei Pará de Minas e reprodução da rede social

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