Vereadores aprovam projetos que regulamentam serviços de transporte alternativo e atendimento aos direitos das mulheres em Pará de Minas

Em sessão ordinária marcada pela derrubada do Projeto de Lei 33/2021 que propunha o fim do nepotismo em Pará de Minas, os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (21) projetos importantes para o município referentes a regulamentação de serviços de transporte alternativo e de atendimento aos direitos das mulheres.

Destaque para os projetos 44/2021, que cria o Comitê Municipal de Gestão e dispõe sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência, e 45/2021, que determina a criação do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres. Os projetos foram aprovados por unanimidade.

Os vereadores também aprovaram o projeto 42/2021 que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede em Pará de Minas.

A sessão também aprovou as denominações de João Lara a rua F, situada de frente para o Batalhão do Corpo de Bombeiros; de Geraldo Marcelo Silva Oliveira a rua H, situada no bairro Alta Vila e Marciano Aparecido de Souza (Geléia) a Rua G, que também fica situada no bairro Alta Vila.

Por fim, os vereadores aprovaram, por unanimidade, os Projetos de Decreto Legislativo 02 e 03/2021 que aprovaram as contas prestadas pela prefeitura de Pará de Minas referentes aos exercícios de 2017 e 2018.

Texto: Antônio Anderson

Foto: Reprodução da Internet

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