‘Lei Laudemir’ obriga câmeras em caminhões de lixo em Nova Serrana
Todos os caminhões de coleta de lixo em Nova Serrana (MG) deverão operar com câmeras de monitoramento, conforme a Lei Laudemir, publicada no Diário Oficial do Município. A norma homenageia Laudemir de Souza Fernandes, gari de 44 anos assassinado em agosto de 2025 enquanto trabalhava em Belo Horizonte.
A lei tem objetivo de aumentar a segurança dos trabalhadores da limpeza urbana e melhorar a fiscalização dos serviços. O projeto é do vereador Maycon Vinícius Rodrigues Bueno (Agir).
O que determina a lei:
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Empresas de coleta (concessionárias, permissionárias ou prestadoras) devem instalar câmeras em pontos estratégicos dos veículos.
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As câmeras devem registrar:
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Áreas de trabalho dos coletores;
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Entorno e processo de coleta e descarte;
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Imagens em alta resolução, com visão noturna e registro de data, hora e localização.
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Custo da instalação, manutenção e operação é da empresa contratada.
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Descumprimento prevê advertência, multa e rescisão contratual.
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Imagens seguem a LGPD, com armazenamento mínimo de 24 meses.
Finalidades das câmeras:
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Proteger trabalhadores e população;
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Fiscalizar descarte irregular;
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Verificar qualidade do serviço, rotas e horários;
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Prevenir agressões, assédios e acidentes, garantindo a dignidade dos coletores.
Homenagem:
O vereador Maycon Vinícius afirmou que a lei transforma a tragédia em política preventiva e valoriza a memória de Laudemir, descrito como “trabalhador exemplar, pai de família e homem de coração gigante”.
O advogado da família, Tiago Lenoir, destacou que a lei é pioneira no Brasil, servindo de exemplo para outros municípios e promovendo tecnologia, transparência e valorização dos trabalhadores da coleta urbana.
Fonte: G1 Centro-oeste
